A entrada de um novo operador deve ser analisada no nº2 do artigo 22º do DL275/99
O número de prestadores de serviços de assistência em escala a bagagens, a operações de pista, a assistência a combustível e óleo, bem como a carga e correio, no que se refere ao respetivo tratamento físico entre a aerogare e a aeronave, nos aeródromos referidos no nª 1, está sujeito a limitações, para cada aeródromo e para cada serviço. Artigo nº 22 do decreto lei 275/99 (Pdf)

# Legislação - Categorias restritas

Diretiva 96/67/CE
Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias, de acordo com as regras previstas no artigo 1º, para garantir aos prestadores de serviços de assistência em escala o livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros. Artigo nº6 da Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de outubro de 1996 (Pdf)

Decreto lei 57/2014 de 11 de abril
1 – As atuais licenças de acesso à atividade de prestador de serviços de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro e as licenças de acesso ao mercado, nas categorias 3, 4 e 5, previstas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 208/2004, de 19 de agosto, 216/2009, de 4 de setembro, e 19/2012, de 27 de janeiro podem ser prorrogadas pelo INAC, I. P., e pela entidade gestora aeroportuária, respetivamente, até 31 de maio de 2015 ou até à data em que os prestadores de serviços de assistência em escala, que vierem ser selecionados ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 275/99 , de 23 de julho, iniciem a sua atividade nas mencionadas categorias e nas referidas infraestruturas aeroportuárias, caso esta ocorra em momento anterior. Decreto Lei 57/2014 de 11 de abril

Despacho n.º 14886-A/2013
É limitado a dois o número autorizado de prestadores de serviços de assistência em escala, nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, em cada uma das seguintes categorias (individualmente consideradas):
a) Categoria 3 (assistência a bagagens);
b) Categoria 4 (assistência a carga e correio);
c) Categoria 5 (assistência a operadores em pista).

Decreto lei Decreto-Lei n.º 19/2012 de 27 de janeiro
O presente decreto-lei clarifica ainda o enquadramento legal do licenciamento das empresas prestadoras de serviços de assistência em escala, no que respeita ao regime de autorizações e condições de acesso às infraestruturas para realização de determinadas atividades em auto -assistência Decreto lei 19/2012 de 27 de janeiro (PDF)

# Acesso ao mercado - Assistência a terceiros

Lista dos serviços de assistência em escala

5 — Assistência de operações na pista
A assistência de operações na pista, desde que esses serviços não sejam assegurados pelo serviço de circulação aérea
5.1 — A orientação do avião à chegada e à partida
5.2 — A assistência ao estacionamento do avião e o fornecimento dos meios adequados
5.3 — A organização das comunicações entre os serviços em terra e o avião
5.4 — O carregamento e descarregamento do avião, incluindo o fornecimento e o funcionamento dos meios necessários, bem como o transporte da tripulação e dos passageiros entre o avião e a aerogare e o transporte das bagagens entre o avião e a aerogare
5.5 — A assistência à descolagem do avião e o fornecimento dos meios adequados
5.6 — A deslocação do avião, tanto à partida como à chegada, o fornecimento e o funcionamento dos meios adequados
5.7 — O transporte, o carregamento no avião e o descarregamento do avião de alimentos e bebidas

# Categoria 5 — Assistência de operações na pista

Infraestruturas do lado ar:
pistas (runways)
caminhos de circulação aeronaves (taxiways)
linhas de stand (taxilane)
PEA plataformas de estacionamento de aeronaves (aprons / ramps) com posições de estacionamento (parking positions / stands)
sistemas de iluminação (lighting systems)
rádio ajudas (navaids)
radar
centro de controlo de tráfego aéreo (ATC) incluindo a torre
serviço de incêndios (SLCI)
oficinas de manutenção de aeronaves
terminal de carga

# Lado Ar

ANAC – Operadores de Transporte Aéreo

# Operadores de transporte aéreo

ANAC – Empresas de Assistência em Escala

Operadores de Handling licenciados para a atividade de assistência em escala e que já detêm licença de acesso ao mercado emitida pelas respetivas entidades gestoras aeroportuárias

Continente
Lisboa – LIS
Porto – OPO
Faro – FAO
Tires / Cascais – LCT

Madeira
Funchal – FNC
Porto Santo – PXO

Açores
Terceira- TER
Santa Maria – SMA
Ponta Delgada – PDL
Horta – HOR
Corvo – CVU
Pico – PIX
São Jorge – SJZ
Graciosa – GRW
Flores – FLW

# Empresa/Agentes de assistência em escala

Plataforma de estacionamento de aeronaves – PEA (aprons / ramps) com posições de estacionamento (parking positions / stands)

Plataforma adjacente ao Terminal de Passageiros
Plataforma em posição remota

Redes de abastecimento nas plataformas Facilities
Combustíveis
Energia elétrica (sistemas de fornecimento de energia elétrica no solo)
Ar precondicionado
Água potável
Recolha de resíduos das aeronaves

# Plataforma de estacionamento de aeronaves - PEA

seleção
número de elementos por equipa
distribuição de serviço

# Equipas de assistência

caminhos de circulação de veículos
velocidades estabelecidas

# Vias de serviço para veículos

Parqueamento em zonas adjacentes às posições de estacionamento das aeronaves (stand)

Áreas de parqueamento não adjacente (áreas de suporte operacional)

# Parqueamento de equipamentos de assistência em terra - GSE

Energia elétrica (sistemas de fornecimento de energia elétrica no solo) – GPS

Unidades geradoras (GPU) motorizadas ou rebocadas

# Abastecimento de energia elétrica às aeronaves