Aeródromos e pistas de aviação em Portugal

Aeródromos

Aeródromos - ANAC

Pistas

Legislação

Regulamento – 20 de Abril 2012
Define as especificações dos elementos a incluir no Manual de Aeródromo.
O Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, fixou as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabeleceu os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º do diploma anteriormente mencionado a emissão do certificado de aeródromo depende, entre outros, da existência de um manual de aeródromo aprovado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. (INAC, I.P.). Por sua vez, o n.º 1 do artigo 8.º refere os» diversos elementos que o manual deve conter, prevendo-se no n.º 2 que tais elementos sejam especificados em regulamentação complementar do INAC, I.P..

Definições – Decreto-Lei n.º 55/2010 de 31 de Maio
a) «Aeródromo» a área definida em terra ou na água, incluindo edifícios, instalações e equipamentos, destinada movimento de aeronaves;
b) «Aeródromo de uso privado» o aeródromo não aberto ao tráfego aéreo em geral, utilizado apenas pelo seu proprietário ou por quem este autorizar;
c) «Aeródromo de uso público» o aeródromo aberto ao tráfego aéreo em geral;
d) «Aeronave» qualquer máquina que consiga uma sustentação na atmosfera devido às reacções do ar, que não as do ar sobre a superfície terrestre;
e) «Aeronave crítica» o avião ou helicóptero cujas características físicas e operacionais sejam as mais exigentes para uma determinada infra -estrutura aeroportuária;
f) «Aeroporto» o aeródromo que dispõe de forma permanente de instalações, equipamentos e serviços adequados ao tráfego aéreo internacional, de acordo com as condições estabelecidas no presente decreto -lei;
g) «Área de manobra» a parte de um aeródromo destinada à descolagem, aterragem e rolagem de aeronaves, excluindo as zonas de estacionamento;
h) «Área de movimento» a parte do aeródromo destinada à descolagem, aterragem e rolagem de aeronaves, compreendendo a área de manobra e zonas de estacionamento

Certificação de aeródromo / heliporto
As condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis (incluindo heliportos) estão fixadas pelo Decreto-Lei n.º 186/2007 de 10 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio
Excluem-se do âmbito deste decreto as pistas para aeronaves ultraleves, pistas para fins agrícolas, heliportos utilizados exclusivamente em emergência médica e as pistas e heliportos utilizados exclusivamente por meios aéreos de combate a incêndios ou outros fins de protecção civil.
Nos termos desse decreto, está prevista a publicação de regulamentação complementar.
Sugere-se aos interessados em conhecer detalhadamente o ordenamento jurídico aplicável, a consulta do diploma mencionado, designadamente:
Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de Maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de Maio. Fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas.

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