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«Lisboa, 30 mai (Lusa) — O Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) colocou em consulta pública o programa do concurso para selecionar uma empresa que preste serviços de assistência em escala (‘handling’) nos aeroportos de Lisboa e do Porto.
A proposta do programa do procedimento relativo ao concurso limitado por prévia qualificação para a seleção de um prestador de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos de Lisboa e do Porto pode ser consultada através da página do INAC na Internet.
Os eventuais comentários podem ser enviados até ao dia 13 de junho, de acordo com a informação disponível na página do INAC na Internet.
A 19 de maio, Bruxelas ameaçou levar Portugal a Tribunal, caso não aplicasse corretamente, no prazo de dois meses, a lei comunitária que garante a abertura do mercado dos serviços aeroportuários em Lisboa, no Porto e em Faro.
Segundo a Comissão Europeia, Portugal limitou a dois o número de prestadores de assistência em escala nos três aeroportos, o que é possível, mas o executivo comunitário considerou que a seleção dos prestadores de assistência em três das categorias (“assistência bagagem”, “assistência operações em terra” e “assistência carga e correio entre os terminais e o avião”) não foi feita de acordo com o disposto na diretiva europeia.
Nos aeroportos de Lisboa e do Porto existem duas empresas que asseguram estes serviços – Portway e Groundforce -, mas ambas pertencem a empresas do Estado. A primeira é detida pela ANA, gestora dos aeroportos portugueses, enquanto a segunda é detida pela companhia aérea TAP.
Em Faro, opera apenas a Portway, depois de a Groundforce ter encerrado a sua base, o que levou ao despedimento de 336 trabalhadores.
No caso do aeroporto de Faro, o INAC lançou, a 20 de maio, o concurso para escolher um novo operador para prestar serviços de assistência em escala no aeroporto de Faro.
O concurso prevê a atribuição de uma licença de sete anos.»

artigo publicado na página de internet “Sic Noticias”
(30 Maio 2011)

INAC
27-05-2011 – Consulta Pública – Programa do Procedimento do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Selecção de um Prestador de Serviços de Assistência em Escala para assistência a bagagem, a carga e correio e a operações na pista, no Aeroporto do Porto
O INAC, I.P. coloca em consulta pública a proposta do Programa do Procedimento relativo ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Selecção de um Prestador de Serviços de Assistência em Escala a Terceiros no Aeroporto do Porto, para as categorias de serviços 3, 4 e 5 do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, relativamente a operações efectuadas com aeronaves de peso máximo à descolagem superior a 10 toneladas ou capacidade de transporte acima de 20 lugares, no âmbito do Despacho n.º 18 118/99, de 31 de Agosto, do Secretário de Estado dos Transportes, publicado na 2ª Série do D.R. n.º 219 de 18 de Setembro de 1999.
O referido documento, já remetido às entidades competentes, encontra-se disponível para download , devendo os eventuais comentários ser enviados, até ao dia 13 de Junho de 2011, para o endereço electrónico concurso.porto@inac.pt.

Consulta Pública – Programa do Procedimento do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Selecção de um Prestador de Serviços de Assistência em Escala para assistência a bagagem, a carga e correio e a operações na pista, no Aeroporto de Lisboa
O INAC, I.P. coloca em consulta pública a proposta do Programa do Procedimento relativo ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Selecção de um Prestador de Serviços de Assistência em Escala a Terceiros no Aeroporto de Lisboa, para as categorias de serviços 3, 4 e 5 do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, relativamente a operações efectuadas com aeronaves de peso máximo à descolagem superior a 10 toneladas ou capacidade de transporte acima de 20 lugares, no âmbito do Despacho n.º 18 118/99, de 31 de Agosto, do Secretário de Estado dos Transportes, publicado na 2ª Série do D.R. n.º 219 de 18 de Setembro de 1999.
O referido documento, já remetido às entidades competentes, encontra-se disponível para download , devendo os eventuais comentários ser enviados, até ao dia 13 de Junho de 2011, para o endereço electrónico concurso.lisboa@inac.pt.