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Publicadas duas portarias de extensão, com o objetivo de uniformizar as condições de trabalho de todos os agentes aeroportuários assim como garantir estabilidade ao setor harmonizando as condições de concorrência,

uma com a RENA – Associação das Companhias Aéreas em Portugal (Portaria nº 355 de 16/11/2017) e a outra com a AESH – Associação de Empresas do Sector de Handling (Portaria nº 361 de 24/11/2017) e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA.

Portaria n.º 355/2017 – Diário da República (Pdf)
O contrato coletivo entre a RENA – Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA e outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 38, de 15 de outubro de 2017, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, no território nacional, se dediquem à atividade de transporte aéreo, com ou sem autoassistência em escala e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que as outorgaram.

Portaria n.º 361/2017 – Diário da República (Pdf)
O contrato coletivo e sua alteração entre a AESH – Associação de Empresas do Sector de Handling e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos – SITAVA, publicados, respetivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 48, de 29 de dezembro de 2016, e n.º 13, de 8 de abril de 2017, abrangem as relações de trabalho entre empregadores que no território nacional se dediquem à atividade de serviços de assistência em escala nos aeroportos, correspondentes às categorias 1, 2, 3, 4 e 5, previstas no anexo I do Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de julho, com exceção dos serviços de limpeza a aeronaves, abastecimento de combustível e lubrificantes, de manutenção de linha e catering, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associações que o outorgaram.