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«O regulador da aviação civil (ANAC) diz que quer concluir o mais depressa possível os concursos lançados há dois anos para as licenças de assistência em escala (handling) para que Portugal não seja sujeito a uma multa diária de Bruxelas.
O presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), Luís Ribeiro, reconheceu esta terça-feira, 24 de Janeiro, no Parlamento que os concursos para a atribuição de licenças de “handling” nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, que foram lançados há mais dois anos, estão a demorar demasiado tempo, justificando os atrasos com as sucessivas reclamações que têm sido apresentadas por diferentes concorrentes.
“Todo esse sucessivo avolumar de recursos, que depois são colocados novamente na plataforma informática, dá origem a comentários de todos os outros concorrentes que depois vão reclamar da reclamação ou da classificação original”, explicou Luís Ribeiro aos deputados, considerando que o processo “acaba por gerar uma espiral de reclamações”.
“Gostaríamos muito que todos os concursos tivessem uma resolução rápida”, afirmou, acrescentando que até finais do ano passado o regulador recebeu oposição dos concorrentes relativamente aos relatórios preliminares em seis dos nove concursos que estão em curso e que desde aí já foram feitos mais três relatórios preliminares.
Até agora foi apenas possível atribuir uma licença, de categoria 3, para o aeroporto do Porto “porque nesse concurso não houve reclamação”, disse.
“Não podemos passar por cima dos direitos das entidades que estão a concorrer”, salientou Luís Ribeiro, que acrescentou, por outro lado, que “quanto mais depressa conseguirmos resolver isto melhor”.
Segundo sublinhou, “por causa do historial deste processo, que começou em 2011 com um concurso que foi anulado, o próprio Estado já tem um processo na Comissão Europeia”.
“A nossa intenção é terminar estes concursos o mais rapidamente possível para que Portugal não seja sujeito a uma multa diária sobre esta matéria”, afirmou. Multa que seria inicialmente de dois milhões de euros e depois diariamente de “vários milhares”.
A possibilidade de anular estes concursos não está, disse, em cima da mesa.
Em causa está a atribuição de nove licenças de “handling”, com cinco ou seis candidatos por licença.»

Maria João Babo, artigo publicado na página de internet “Negócios“
(24 Janeiro 2017)