A ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) coloca em apreciação, para efeitos de submissão a consulta pública, até 23 de janeiro de 2018, o projeto de Regulamento
que visa proceder à primeira alteração ao Regulamento n.º 840/2010, que define as Normas Aplicáveis aos Oficiais de Operações de Voo e à Certificação das Organizações de Formação dos Oficiais de Operações de Voo.
Legislação em Consulta Pública
Primeira alteração ao Regulameto n.º 840/2010
Nota justificativa à alteração ao Regulamento n.º 840/2010
A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) lançou um procedimento de consulta prévia aos Comité de Utilizadores dos Aeroportos Lisboa (CUAL), Porto (CUAP) e Faro (CUAF) e à entidade gestora ...