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O caderno de encargos relativo à privatização da TAP foi esta terça-feira publicado em Diário da República.
O Governo definiu, no âmbito do setor do transporte aéreo, um projeto de crescimento a longo prazo, que passa pela reprivatização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.), a qual foi também um dos objetivos e medidas previstos no Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, no quadro das medidas a adotar com vista à criação das melhores condições para o desenvolvimento futuro da empresa e do seu crescimento sustentável.

Caderno de encargos da venda direta de referência (PDF)

Aprovar, no anexo I à presente resolução, da qual faz parte integrante, o caderno de encargos da venda direta de referência de ações representativas de até 61 % do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP — SGPS, S. A.), a realizar no âmbito do processo de reprivatização indireta (reprivatização) do capital social da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP, S. A.).
Aprovar, no anexo II à presente resolução, da qual faz parte integrante, algumas condições da oferta destinada a trabalhadores da TAP — SGPS, S. A., e das demais sociedades participadas pela TAP — SGPS, S. A., identificadas no referido anexo (denominadas em conjunto por «Grupo TAP»), a realizar no âmbito da reprivatização, em momento a determinar posteriormente, na qual os referidos trabalhadores podem adquirir, em condições preferenciais relativamente às da venda direta de referência, ações representativas de até 5 % do capital social da TAP — SGPS, S. A